Tramita na Câmara de Goiânia PL para identificação de entregadores de apps
Além da segurança dos usuários, vereador acredita ser uma forma de regulamentação para que as empresas tenham maior rigor na contratação dos funcionários
Proposto no fim do ano passado, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia (um projeto de lei (PL) que dispõe sobre a identificação de entregadores por aplicativo. Segundo a matéria, o app deverá disponibilizar, além do nome completo, número do documento de identificação e foto do prestador de serviço.
Ainda conforme descrito, as despesas para a atualização deste serviço ficarão a cargo de “dotações orçamentárias próprias”, ou seja, das mantenedoras dos aplicativos. Na justificativa, o vereador Wellington Peixoto (MDB), autor do texto, cita que essas plataformas têm crescido e, com isso, a “criminalidade nesse setor”.
Ao Mais Goiás, Peixoto declarou que a intenção é inibir fraudes. “Existem denúncias que criminosos compram essas caixas para praticar assaltos, entrar em residências e empresas. Recentemente eu vi a Polícia Militar abordando diversos entregadores, porque ocorreu um assalto na região do Parque Vaca Brava”, exemplificou.
Desta forma, o parlamentar vê que, com uma melhor identificação e maior rigor, haverá mais segurança para os clientes e também para quem está trabalhando honestamente. “É uma forma de regulamentar também para que as empresas tenham maior rigor na contratação dos funcionários.”
Apesar de ainda não votado na comissão, a matéria teve parecer favorável na CCJ. A relatora é a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB).