Tramita na Câmara de Goiânia PL para identificação de entregadores de apps

Proposto no fim do ano passado, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia (um projeto de lei (PL) que dispõe sobre a identificação de entregadores por aplicativo. Segundo a matéria, o app deverá disponibilizar, além do nome completo, número do documento de identificação e foto do prestador de serviço.

Ainda conforme descrito, as despesas para a atualização deste serviço ficarão a cargo de “dotações orçamentárias próprias”, ou seja, das mantenedoras dos aplicativos. Na justificativa, o vereador Wellington Peixoto (MDB), autor do texto, cita que essas plataformas têm crescido e, com isso, a “criminalidade nesse setor”.

Ao Mais Goiás, Peixoto declarou que a intenção é inibir fraudes. “Existem denúncias que criminosos compram essas caixas para praticar assaltos, entrar em residências e empresas. Recentemente eu vi a Polícia Militar abordando diversos entregadores, porque ocorreu um assalto na região do Parque Vaca Brava”, exemplificou.

Desta forma, o parlamentar vê que, com uma melhor identificação e maior rigor, haverá mais segurança para os clientes e também para quem está trabalhando honestamente. “É uma forma de regulamentar também para que as empresas tenham maior rigor na contratação dos funcionários.”

Apesar de ainda não votado na comissão, a matéria teve parecer favorável na CCJ. A relatora é a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB).