Tramita projeto que proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha em Aparecida

Tramita na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia um projeto de lei que quer impedir a contratação de pessoas condenadas por violar a Lei Maria da Penha. O projeto prevê que restrição para contratação é para condenação já transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O autor do projeto, o presidente da casa, André Fortaleza (MDB), avalia que o Supremo Tribunal Federal julgou ser constitucional que o município de Valinhos, em São Paulo, por iniciativa da Câmara Municipal, impeça a contratação de condenado pela Lei Maria da Penha.

Ainda segundo o vereador, o objetivo da propositura é criar mais uma ferramenta legislativa para coibir qualquer tipo de violência doméstica contra a mulher, punindo aqueles condenados pela Lei Maria da Penha que desejam ocupar cargo na administração pública do município aparecidense.

A proposta impede a contratação tanto de servidores efetivos, quanto de comissionados.

Violência política de gênero

André Fortaleza teve uma série de desentendimentos com a vereadora Camila Rosa (PSD) após ele cortar o microfone dela durante uma sessão plenária. O parlamentar foi acusado de violência política de gênero, no entanto, a Justiça arquivou o caso.