Vereador quer reunir 49 leis para criar Código Goianiense de Defesa da Mulher
Leis existem e estão vigentes desde 1992
O vereador Welton Lemos (Podemos) quer criar o Código Goianiense de Defesa da Mulher. Ele propôs, nesta terça-feira (7), um projeto que vai reunir 49 leis existentes desde 1992 em um compilado.
De acordo com ele, serão nove capítulos que reúnem 149 artigos que constam nas leis vigentes. Os temas são: combate à violência; saúde da mulher; atendimento prioritário; gestação e maternidade; emprego; profissionalização e empreendedorismo; empoderamento feminino; isonomia entre mulheres e homens; e datas comemorativas.
“Do que adianta a lei estar vigente e a pessoa não saber que ela existe? Sem informação ela não vai usufruir do benefício. Vamos trabalhar de forma ampla junto à secretaria da Mulher para que haja divulgação ampla desse projeto.” Para ele, “todas as leis aprovadas nesta Casa são importantes. Mas, no geral, as pessoas não conhecem e não sabem da existência dessas medidas protetivas”.
Justificativa para o código
Na justificativa do texto, o parlamentar ressalta a facilidade na unificação. “Reunidas em um único local, as leis podem funcionar como objeto de transformação, uma vez que se facilitará o acesso a informação. Ressalta-se que o objetivo dessa lei não e rever o mérito das demais leis, mas sim, sistematizar a legislação dispersa já existente.”
E mais: “Assim, os direitos das mulheres estando consolidados e não dispersos, existe uma facilidade muito maior em ter conhecimento destes e, assim, utilizá-los quando necessário.”
O projeto, apresentado nesta terça, ainda precisa passar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara municipal. Depois, ele segue para duas votações em plenário. Caso aprovado, ainda deve ser sancionado do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).