Vereador recorre na Justiça contra antecipação da eleição da mesa diretora da Câmara de Goiânia
Ação na Justiça aponta que há precedentes já analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria Geral da República
Um vereador recorreu à Justiça contra a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Goiânia para o biênio 2023-2024. A ação popular, iniciada por Lucas Kitão (PSL) e assinada por uma banca de juristas, foi protocolada neste domingo (26).
Tramitação acontecerá na 4ª Vara de Fazenda Pública de Goiânia.
A ação na Justiça aponta que há precedentes já analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria Geral da República (PGR), que fixou apenas dois mandatos para presidentes do Legislativo.
Segundo o texto da petição, a “possível reeleição do atual presidente fere o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e, por simetria, trata-se de manifesta inconstitucionalidade e, assim, não pode continuar se manifestando no ordenamento jurídico“.
O presidente da casa, Romário Policarpo (Patriota) está em seu segundo mandato. E, segundo os advogados, estaria sob risco de cometer inconstitucionalidade e ferir princípios da administração pública.
Isso porque o STF entendeu que apenas uma reeleição sucessiva é permitida é permitida ao mesmo cargo da Mesa Diretora.
O documento aponta, ainda, prejuízos para os cofres públicos com a criação de novos cargos no Legislativo.
“A possibilidade de surgirem danos irreparáveis ou de difícil reparação para a administração pública é notória, visto que de forma ilícita, os cargos criados apenas para atender a interesses pessoais dos parlamentares poderão ser providos, representando prejuízo econômico e moral para a sociedade e para o município de Goiânia”, diz o texto.
Entenda a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Goiânia
A antecipação da eleição da Câmara Municipal de Goiânia foi aprovada através da Resolução n. 8, de 22/9/2021 durante a tramitação do Código Tributário. O texto ainda cria novos cargos na casa legislativa.
A proposta teve voto contrário apenas do vereador Lucas Kitão, que tentou pedir vistas do projeto, mas foi derrotado.
Proposta parecida chegou a ser colocada em debate em abril, mas foi barrada por vereadores da base de prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
No entanto, o clima da Câmara agora é outro, com urgência na tramitação do Código Tributário e iminência de envio do Plano Diretor para casa, ambas matérias de interesse do Paço. Além de a ampliação de cargos beneficiar demais vereadores.