Vereadora pede nome dos 100 maiores devedores de impostos de Goiânia

Foi aprovado na sessão desta terça-feira (4) da Câmara Municipal de Goiânia o requerimento da vereadora Cristina Lopes (PSDB) em que solicita ao prefeito Iris Rezende e ao secretário de Finanças da Prefeitura, Ozéias Pacheco, a relação dos cem maiores devedores de impostos municipais, principalmente IPTU, ITI e ISS.

Tramita na Casa o projeto do Paço que concede perdão de juros e multas aos devedores de tributos. Entretanto, vários vereadores, entre Cristina Lopes, Jorge Kajuru (PR), Elias Vaz (PSB). Lucas Kitão (PSL) e Paulo Magalhães (PSD) já cobraram do Secretário de Finanças a relação dos cem maiores devedores.

Ao justificar seu requerimento, a vereadora do PSDB disse que a Câmara não pratica ato ilícito ao solicitar ao Prefeito acesso aos nomes dos maiores devedores que estão inadimplentes. “Ademais, como dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, bem como pelos sistemas interno do Executivo”, citou.

Cristina comentou ainda sobre a Lei 5172/66, que veda a Fazenda Municipal de divulgar a situação financeira do chamado sujeito passivo ou terceiros. “Mas vale destacar que o artigo 199 da mesma lei, por exemplo, dispõe que a Fazenda Pública da União, Estados, municípios e Distrito Federal poderão trocar informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Ao concluir, a vereadora destacou que o pedido de informação tem como objetivo principal “dificultar a sonegação fiscal e fazer com que a legislação tributária seja cumprida. “Dessa forma, contamos com a cooperação da Prefeitura, no sentido de nos enviar a listagem dos maiores devedores”, finalizou.