Vereadores aguardam chegada de leis complementares ao Plano Diretor de Goiânia

Faltando apenas uma semana para o novo Plano Diretor de Goiânia entre em vigor, a prefeitura ainda não enviou as  leis complementares para a Câmara Municipal. O líder do prefeito, Anselmo Pereira (MDB), cobra do Poder Executivo celeridade para envio dos textos à casa de leis.

“Estamos cobrando do Poder Executivo. Sei que são muitas leis, mas temos que dar agilidade. Ao chegar na Câmara, todas serão tratadas com rito sumaríssimo. Terão preferência sobre todas as matérias para trazer tranquilidade jurídica para quem queira atuar em Goiânia”, diz.

Anselmo explica que o Plano Diretor estabelece quatro polos de atividade econômica e que é preciso saber quais os incentivos a serem concedidos e isso só pode ser estabelecido a partir das leis complementares.

O Plano Diretor foi sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) no dia 4 de março. A partir de então teve prazo de 180 dias para entrar em vigor (prazo esse que expira no dia 1º de setembro) e aprovar a legislação complementar, o que pode causar insegurança jurídica em relação a algumas modificações aprovadas no texto base.

Entre os textos a serem enviados pela prefeitura estão a Lei de Parcelamento de Solo, Lei Habitacional de Goiânia, dos Resíduos Sólidos, Ambiental, reforma do Código de Posturas, Código de Obras.

“Tudo isso chega agora para que, a partir do dia 1º de setembro, para que estando aprovado ou não comece a se alinhar com as novas diretrizes do Plano Diretor, que aprovamos no fim do ano passado”, diz Anselmo.

Código Tributário

Outra matéria de suma importância para a prefeitura é a que faz modificações no Código Tributário. A intenção do Paço era enviar o texto no início de agosto. No entanto, a campanha política entrou no cálculo da prefeitura, que adiou o envio para após as eleições.