Vereadores alteram lei para monitorar prefeitura de Goiânia sobre emendas impositivas
No ano passado, vereadores usaram a tribuna para criticar atrasos no pagamento das emendas impositivas por parte da prefeitura
Os vereadores aprovaram na primeira sessão do ano, realizada na quarta-feira (1), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que prevê envio de relatório sobre cumprimento e execução de emendas impositivas pela Prefeitura de Goiânia à Câmara Municipal.
A matéria, de autoria do vereador Anderson Sales – Bokão (sem partido), acrescenta o parágrafo 17 ao artigo 138 da Lei Orgânica, segundo o qual o Poder Executivo deverá encaminhar, bimestralmente, à Câmara Municipal de Goiânia, relatório detalhado com informações a respeito do cumprimento e da execução de emendas individuais aprovadas.
Entre as informações do relatório, deverá constar data de início de efetivação da emenda individual e, em caso de destinação para obras, deverá estar anexado o cronograma de execução.
“Apesar do caráter impositivo, emendas individuais não são efetivamente cumpridas, o que gera desgaste com a comunidade, que vê frustrada a expectativa de usufruir de direito ou de bem público. Além disso, também ressaltei a falta de respostas concretas quanto ao pagamento de emendas”, justifica o vereado.
A Constituição Federal determina que emendas parlamentares individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida, prevista na proposta encaminhada pelo Executivo – sendo que metade desse percentual será destinada a agentes e serviços públicos de saúde.
Atrasos em 2022
No ano passado, vereadores usaram a tribuna para criticar atrasos no pagamento das emendas impositivas por parte da prefeitura, com censuras diretas à então secretária de Relações Institucionais, Valéria Pettersen (MDB). No final de dezembro, ela acabou deixando o cargo sob justificativa de voltaria à Câmara Municipal de Aparecida, já que é vereadora eleita na cidade.