Vereadores recorrem à OAB e a mandado de segurança por cobrança do IPTU

Vereadores de Goiânia recorreram à Ordem do Advogados do Brasil (OAB) e ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, no intuito de garantir que o  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seja cobrado sem irregularidades, apontadas pelos parlamentares, em duas normas . A primeira, a lei nº 9704, de 4 de dezembro de 2015 estabelece cobrança progressiva do imposto e a segunda, a Instrução Normativa Gab-Sefin n°5 de 31 de maio de 2016, prevê taxação de donos de imóveis que façam alteração em suas propriedades.

No último dia 1º,  o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017 foi aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia. O texto suspende a cobrança do “IPTU do puxadinho” pela Prefeitura de Goiânia. O dispositivo visa sustar os efeitos da Instrução Normativa Gab-Sefin n°5 de 31 de maio de 2016, que estabelece cobrança complementar e multa para os proprietários que construírem edificações além da planta, que fossem identificadas por meio de fotos aéreas digitais.

O projeto estava em tramitação na Câmara Municipal desde fevereiro de 2017, mediante autoria do vereador e delegado Eduardo Prado (PV). Segundo o parlamentar, a tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sob os puxadinhos afetou cerca de 130 mil famílias, arrecadando, para o município, R$ 18 milhões. Além disso, para que a cobrança fosse efetiva, seria necessária uma visita de fiscais da Prefeitura para verificar a legitimidade das imagens captadas por via aérea digital.

Na última quinta-feira (15), após cobrança dos vereadores e requerimento em plenário, o decreto legislativo foi publicado no Diário Oficial. Contudo, no dia seguinte, a Prefeitura de Goiânia publicou um outro decreto, de não-executoriedade, para que Instrução Normativa Gab-Sefin n°5, de 31 de maio de 2016, volte a vigorar.

Diante da publicação do decreto por parte da Prefeitura, Eduardo Prado vai apresentar nesta terça-feira (20), novo decreto legislativo, em caráter de urgência, que impede a cobrança do IPTU do puxadinho. Segundo o vereador, a medida adotada pelo executivo é ilegal.

Eduardo vai representar também junto à OAB e ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) para que tomem providências cabíveis sobre a questão. O parlamentar também irá solicitar uma reunião com os vereadores para discutir a independência do Poder Legislativo.

Mandado de segurança

A Câmara Municipal de Goiânia protocolou neste domingo (18), um mandado de segurança que garanta o cumprimento do decreto que impede a cobrança de IPTU sobre os puxadinhos, por meio de imagens aéreas digitais. Leia na íntegra a nota assinada pelo presidente da casa, Andrey Azeredo (MDB):

A Câmara Municipal de Goiânia, no uso de suas prerrogativas constitucionais como Poder independente e harmônico, e na defesa incessante do interesse público, buscou no Poder Judiciário a manutenção do Decreto Legislativo nº001/2018, de 1º de fevereiro, por meio de mandado de segurança protocolado na manhã deste domingo, 18.

O Decreto Legislativo suspende a cobrança complementar do valor do Imposto Predial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Goiânia, lançados em 2016, utilizando do recurso de imagens aéreas para certificação de que houve obra residencial sem comunicação ao Paço. 

Aguardamos a manifestação favorável do Poder Judiciário para a manutenção do interesse público e do bem comum à toda sociedade. 

Andrey Azeredo

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia 

OAB

Além do decreto do puxadinho, os parlamentares buscam apoio da OAB para que a lei nº 9704, de 4 de dezembro de 2015, que aprovou a nova Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, seja revogada. A medida estipulou deflatores  de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel.

Nesta sexta-feira (16), uma comissão de vereadores se reuniu com o presidente da OAB, Lúcio Flávio Paiva, para solicitar uma avaliação jurídica da lei que estabelece os aumentos . Os parlamentares alegam que a instrução normativa é inconstitucional porque fere o princípio da isonomia.

Os vereadores formalizaram representação à entidade com todo o levantamento das irregularidades e ainda com casos de moradores que registraram aumento de até 500% no IPTU deste ano. O vereador Elias Vaz (PSB) cita o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, que deixa claro: é vedado “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”.

Para Elias, essa lei trata pessoas em situações semelhantes de forma diferente. Um exemplo é o de moradores de um mesmo prédio, vizinhos, que pagam imposto diferenciado porque um já mora naquele local há mais tempo e o outro comprou o apartamento no ano passado. Isso é totalmente inconstitucional”, argumenta o deputado.

Por meio de nota, a OAB informou que o pedido foi protocolado e diz respeito aos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei 9.704/2015, de 4 de dezembro de 2015, que instituiu nova Planta de Valores Imobiliários. O órdem afirmou que há afronta ao princípio da isonomia e se comprometeu a avaliar a petição dos parlamentares.