Proposta que tornaria obrigatória audiência pública prévia a aumento de tarifa de ônibus é vetada
Governo se apoia em despachos de órgãos estaduais para estabelecer veto integral, mas alego ainda pode derrubar ação de Eliton
Um Projeto de Lei (PL) que tornava obrigatória a realização de audiências públicas para determinação de reajustes em tarifas do transporte coletivo recebeu veto integral do governador José Eliton (PSDB) no último dia 19. A proposta, de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), que tornaria possível a participação da sociedade na decisão de aumentos, agora retorna à casa legislativa para uma nova votação, a qual tem poder de derrubar o veto.
O PL que retorna para a Casa na forma do Autógrafo de Lei 133/2018 foi aprovado em sua primeira apreciação no plenário por unanimidade. Na ocasião, 31 dos 41 deputados estavam presentes. Entre as justificativas “técnicas” apontadas pelo governo no documento está o Despacho n° 204/2018, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“Audiência pública não é o momento e nem o meio adequado para tomar decisão a respeito da comprovação do cumprimento das obrigações contratuais”, consta no texto. Segundo o documento, audiência são instrumentos de diálogo e não de “decisão sobre tema complexo”.
A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) também foi contrária à sanção. No Despacho 702/2018, o órgão considera o projeto “confuso sob o aspecto técnico, ao tentar relacionar itens que não dizem respeito a reajuste e revisão ordinária ou extraordinária das tarifas de serviço público de passageiros no Estado de Goiás”.
Além disso, Eliton considerou o texto do PL inconstitucional; Peixoto discorda. “O governador disse que é inconstitucional, mas esse é um argumento sem respaldo jurídico porque a matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ). Agora vamos lutar para derrubar o veto”.
Para o parlamentar, o atual método utilizado para aprovação de reajustes na Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo, liderada pelo prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha – e apoiada pelo Estado -, é “inadmissível”.
“[As reuniões] acontecem à portas fechadas. Eles só comunicam sua decisão à sociedade, quando a população tem que ter direito de participar. A lei é justamente para que o assunto seja debatido com os usuários do transporte coletivo, mas com o veto, o governo foge da conversa”.
Procurado pelo Mais Goiás, o Governo não irá comentar o veto. Esta redação também tentou contato com Gustavo Mendanha por meio de assessoria e contatos telefônicos diretos, mas as ligações não foram completadas. Clique para acessar o documento na íntegra.