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Caiado sancionou lei que proíbe saques judiciais

Legislação

Publicada lei que proíbe Estado de sacar depósitos judiciais

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, lei que proíbe que o governo faça a…

O STF adotou o chamado “rito abreviado” no andamento da ADI contra o Estado de Goiás para suspender a lei que permite a utilização de depósitos judiciais. (Foto: Reprodução)

STF determina rito abreviado em ação que pode suspender empréstimo de depósitos judiciais a Goiás

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta sexta-feira (20), adotar o…

Projeto de lei, de autoria da Governadoria, que pretende autorizar a utilização de até 70% de recursos relativos a depósitos judiciais deve ser lido em plenário na Alego nesta terça-feira (27). (Foto: Divulgação)

Projeto de lei

Governo quer utilizar recursos relativos a depósitos judiciais, em Goiás

Em acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), o Governo do Estado enviou…

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