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Direito trabalhista

Feriado de Sexta-Feira Santa: sou obrigado a trabalhar? entenda o que diz a lei

O artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destaca que é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos

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Lewandowski vota pela validade de acordos individuais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski proferiu, há pouco, voto para confirmar…

há 4 anos

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Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo…

há 5 anos