Lei sancionada

Proteção à criança e adolescente

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Legislação vai obrigar as organizações a adotarem medidas que garantam o cuidado e integridade de crianças e adolescentes

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RISCOS

Urbanista critica lei que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana

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Socorro ao Esporte

Bolsonaro sanciona Lei de Socorro ao Esporte, mas veta ajuda a atletas

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Bom Pra Cachorro

Bolsonaro sanciona lei contra maus-tratos a cães e gatos; Veja o que muda

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Saúde

Sancionada lei que libera recursos do FGTS para socorrer santas casas

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